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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Alfândega da Fé, adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Alfândega da Fé e por várias entidades adjudicantes.

Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.

Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov:

Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho

Dec-Lei nº 143A - 2008

Dec-Lei nº 18-2008, de 29 de Janeiro

Manual de Registo - Acesso Universal

Procedimentos de Seguranca

 

Basegov: www.base.gov.pt 

Vortal: www.vortalgov.pt 

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