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Assembleia Municipal

Descrição e Competências

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.

O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.

Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

REGIMENTO AM

Membros Eleitos da Assembleia
  Nome Email Partido Político
Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda nunoabreu.miranda@gmail.com PS
António Baptista Bernardes Lopes Serra   PPD/PSD - CDS/PP
Maria Manuel Rocha Cunha Silva mane.silva@hotmail.com PS
Gabriel Augusto Martins

golfeiras@hotmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
Orlando Alberto Morais Borges  

orlando_m_borges@hotmail.com

PS
Susana Filipa Penarroias Pimenta Guerra

filipa.penarroias@gmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
Carla Maria Bravo Franco

cmbfranco@gmail.com

PS
Adriano Augusto Andrade

adrianoaugustoandrade@gmail.com

PPD/PSD-CDS/PP
António Emílio Uvaldo Herdeiro

antonio.herdeiro@hotmail.com

PS
10º Bruno Miguel Rebouta Machado

bruno6_br@hotmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
11º Maria João Rei Martins

mjreimartins@gmail.com

PS
12º Luís Miguel Gomes Mascarenhas

lmgmlm@hotmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
13º Diogo José Pinto Raimundo

djraimundo81@gmail.com

PS
14º António José da Rocha Pacheco

ajrppacheco@hotmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
15º Domitila de Fátima Morais Branco

moraisbranco@hotmail.com

PS

Nota: PPD/PSD – CDS/PP é coligação

Juntas de Freguesia
Nome Email Partido Político
Eduardo Manuel Morais Almendra 
(União das Freguesias de Agrobom, Saldonha e Valpereiro)
freguesiaagrobom@gmail.com PS
Rui Paulo Almendra Araújo 
(Alfândega da Fé)

ruipauloaraujo@outlook.pt

PPD/PSD-CDS/PP
Virgílio Alberto Vaz Amaro 
(Cerejais)
virgilio.vaz.amaro@at.gov.pt PS
José Joaquim Martins 
(União das Freguesias de Eucísia, Gouveia e Valverde)
freguesia.eugova@gmail.com PS
Carlos Manuel Oliveira Pousado 
(União das Freguesias de Ferradosa e Sendim da Serra)
carlos_pousado@hotmail.com PPD/PSD-CDS/PP
Hélio José Madureira Aires 
(União das Freguesias de Gebelim e Soeima)
aires.helio80@hotmail.com PS
Ana Maria Ribeiro Pereira 
(União das Freguesias de Parada e Sendim da Ribeira)
anapereira80@hotmail.com PS
Diamantino Mário Soeiro Lopes 
(União das Freguesias de Vales e Pombal)
valesmario@gmail.com PS
Ricardo Jorge Outor Pimentel 
(Sambade)
ricardopimentel1980@gmail.com PS
Horácio Alberto Pinto 
(Vilarchão)
freguesiavilarchao@sapo.pt PPD/PSD-CDS/PP
Célia Cristina Sá Alcarva Pancha
(Vilarelhos)

alcarvacelia@gmail.com

PS
André Alexandre dos santos Monteiro
(Vilares da Vilariça)

andre-99@live.com.pt

PPD/PSD-CDS/PP

 

Composição da Mesa da Assembleia Municipal
Presidente Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda
1º Secretário Carla Maria Bravo Franco
2º Secretário Domitila de Fátima Morais Branco
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