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Assembleia Municipal

Descrição e Competências

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.

O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.

Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

REGIMENTO AM

Membros Eleitos da Assembleia
  Nome Email Partido Político
Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda nunoabreu.miranda@gmail.com PS
Luis Miguel Teixeira Terêncio terenciolm@gmail.com PPD/PSD - CDS/PP
Maria Manuel Rocha Cunha Silva mane.silva@hotmail.com PS
Susana Filipa Penarroias Pimenta Guerra filipa.penarroias@gmail.com PPD/PSD - CDS/PP
Maria Teresa Lavandeira de Araújo Pimenta Paçó teresalavandeira@gmail.com PS
Adriano Augusto Andrade adrianoaugustoandrade@gmail.com PPD/PSD - CDS/PP
Mário Telmo Lopes Legoinha m1_legoinha@hotmail.com PS
Carla Maria Bravo Franco cmbfranco@gmail.com PS
José Joaquim Reboredo Almendra

almendraze@sapo.pt

PPD/PSD - CDS/PP
10º António Emílio Uvaldo Herdeiro antonio.herdeiro@hotmail.com PS
11º Jonathan Ramos Pacheco

jrpacheco4@gmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
12º Orlando Alberto Morais Borges orlando_m_borges@hotmail.com PS
13º Iolanda Cristina Barros Neves iolandabn@hotmail.com PPD/PSD - CDS/PP
14º Domitila de Fátima Morais Branco moraisbranco@hotmail.com PS
15º António José da Rocha Pacheco ajrppacheco@hotmail.com PPD/PSD - CDS/PP

Nota: PPD/PSD – CDS/PP é coligação

Juntas de Freguesia
Nome Email Partido Político
Eduardo Manuel Morais Almendra 
(União das Freguesias de Agrobom, Saldonha e Valpereiro)
freguesiaagrobom@gmail.com PS
Nelson Artur Castilho 
(Alfândega da Fé)
junta.freguesia@sapo.pt PS
Virgílio Alberto Vaz Amaro 
(Cerejais)
virgilio.vaz.amaro@at.gov.pt PS
José Joaquim Martins 
(União das Freguesias de Eucísia, Gouveia e Valverde)
freguesia.eugova@gmail.com Lista de Cidadãos Independentes “Sempre com o Povo”
Carlos Manuel Oliveira Pousado 
(União das Freguesias de Ferradosa e Sendim da Serra)
carlos_pousado@hotmail.com PPD/PSD-CDS/PP
Hélio José Madureira Aires 
(União das Freguesias de Gebelim e Soeima)
aires.helio80@hotmail.com PS
Ana Maria Ribeiro Pereira 
(União das Freguesias de Parada e Sendim da Ribeira)
anapereira80@hotmail.com PS
Diamantino Mário Soeiro Lopes 
(União das Freguesias de Vales e Pombal)
valesmario@gmail.com PS
Ricardo Jorge Outor Pimentel 
(Sambade)
ricardopimentel1980@gmail.com PS
Horácio Alberto Pinto 
(Vilarchão)
freguesiavilarchao@sapo.pt PPD/PSD-CDS/PP
Pedro Miguel Camelo Morgado 
(Vilarelhos)
pcmorgado@iol.pt PPD/PSD-CDS/PP
José Alberto Vilares Reis 
(Vilares da Vilariça)
josereisecunhado@gmail.com
jfvilaresdavilarica@gmail.com
Lista de Cidadãos Independentes "Pelos Vilares da Vilariça"

 

Composição da Mesa da Assembleia Municipal
Presidente Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda
1º Secretário Maria Teresa Lavandeira de Araújo Pimenta Paçó
2º Secretário Domitila de Fátima Morais Branco
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