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A Igualdade de Género e Cidadania

A igualdade entre mulheres e homens é um dos princípios da Constituição da República Portuguesa (art.º 13º), sendo a sua promoção uma das tarefas fundamentais do Estado (art.º 9º).

A Administração Pública Local desempenha um papel fulcral na eliminação de tais desigualdades e discriminações pela sua relação de proximidade com as populações. Para tal é necessário olhar a igualdade de género de modo transversal a todas as áreas e domínios da intervenção política e pública ao nível local.  

Reconhecendo a importância da integração da dimensão da igualdade de género e das práticas de cidadania na administração pública local enquanto requisito de boa governação, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé tem vindo a percorrer um caminho com vista à implementação de uma estratégia integrada nesta matéria.
Salientamos neste caminho:
 
Nomeação das Conselheiras Municipais para a Igualdade, Drª Ana Catarina Ramos Teixeira e a Drª Maria da Conceição Bastos Pereira que têm como competências:

Acompanhar e dinamizar a execução das medidas de política local na perspetiva de género;

Acompanhar e dinamizar a implementação das medidas previstas nas estratégias locais de promoção da igualdade, nomeadamente o Plano Municipal para a Igualdade, e de prevenção da violência doméstica e outras formas de discriminação;

Pronunciar-se, quando consultados, relativamente ao impacto de medidas de natureza administrativa, regulamentar ou outras que o município pretenda prosseguir nos domínios transversalizados da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação, da proteção da maternidade e paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de homens e mulheres, do combate à violência doméstica e outras formas de discriminação;

Apresentar propostas concretas de ação nos domínios referidos na alínea anterior;

Divulgar informações sobre a igualdade de género, designadamente nos domínios da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação, da proteção da maternidade e paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de homens e mulheres, do combate à violência doméstica e outras formas de discriminação;

Participar no fórum anual das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade;
Assegurar a cooperação do município com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Estatutos da conselheira

Com o objetivo de conhecer a realidade interna da Câmara Municipal, em matéria de igualdade de género, foi elaborado um diagnostico, tendo sido envolvido todos os trabalhadores a quem foi também ministrada formação sobre igualdade de género e cidadania.

Diagnostico Alfândega Promove Igualdade

Em resultado do Diagnostico foi elaborado um plano Municipal para a igualdade, cuja linha orientadora foi promover uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional e promover a igualdade entre os homens e as mulheres colaboradoras/es da Câmara Municipal.

Plano Municipal para a Igualdade de Género

Folheto da parentalidade

Formulário apresentação de queixas por descriminação

Guião para uma linguagem promotora de igualdade de Género

 

Relatório final de avaliação do impato do projeto Alfândega Promove Igualdade

Estamos a trabalhar para incluir uma linguagem promotora de igualdade de género em todos os documentos oficiais da Câmara Municipal.

Mecanismos de Informação
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Génerohttp://www.cig.gov.pt/

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, integrada na Presidência do Conselho de Ministros e atualmente sob a tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, é um dos mecanismos governamentais para a Igualdade de Género.
A CIG, criada pelo Decreto-Lei nº 164/2007, de 3 de Maio, sucede nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e integra as atribuições relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

A CIG tem a missão de garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego -http://www.cite.gov.pt
É o Mecanismo nacional de igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, sob a tutela do Ministério da Economia e do Emprego, com supervisão e, em articulação com os membros do governo responsáveis pela área da Solidariedade e da Segurança Social e Igualdade de Género tem como principais atribuições:
  • A igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
  • A proteção na parentalidade;
  • A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - http://www.apav.pt
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa coletiva de utilidade pública, que tem como objetivo estatutário promover e contribuir para a informação, proteção e apoio aos cidadãos vítimas de infrações penais.

É, em suma, uma organização sem fins lucrativos e de voluntariado, que apoia, de forma individualizada, qualificada e humanizada, vítimas de crimes,através da prestação de serviços gratuitos e confidenciais.

Instituto Europeu para a Igualdade de Género - http://www.eige.europa.eu
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género destina-se a ajudar as instituições europeias e os Estados-Membros na integração do princípio da igualdade nas suas políticas e a lutar contra a discriminação com base no sexo. O instituto informa igualmente os cidadãos da União Europeia (UE) sobre este tema.
Associação de Mulheres Contra a Violência -http://www.amcv.org.pt/

A Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV) é uma organização não governamental (ONG), independente, laica e sem fins lucrativos, cuja missão atual é questionar e desafiar as atitudes, crenças e padrões culturais que perpetuam e legitimam a violência contra as Mulheres, Crianças e Jovens.

Autoridade para as condições de trabalho -http://www.act.gov.pt 

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo
do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos ou privados. A ACT, que assumiu as atribuições da Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de serviços regionais e locais.

Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural -http://www.acidi.gov.pt
O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
O ACIDI prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Tem como missão colaborar na conceção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.
União de Mulheres Alternativa e Resposta - http://www.umarfeminismos.org/
A UMAR é uma associação de mulheres constituída em 12 de Setembro de 1976. Nasceu da participação ativa das mulheres com o 25 de Abril de 1974 e da necessidade sentida, por muitas delas, de criarem uma associação que lutasse pelos seus direitos, num novo contexto político.
A UMAR é hoje uma associação que se reclama de um feminismo comprometido socialmente, empenhada em despertar a consciência feminista na sociedade portuguesa.
Rede de Jovens para a Igualdade - http://www.redejovensigualdade.org.pt

A REDE tem por objeto a promoção da igualdade de género no respeito pelos preceitos e orientações das Nações Unidas e da União Europeia recorrendo, para tal, a atividades de informação, formação, pressão e influência, investigação, solidariedade e educação e cooperação para o desenvolvimento.
A Rede nasceu com vista a mobilizar as jovens mulheres para a igualdade, no âmbito de um projeto europeu promovido pelo Lobby Europeu de Mulheres (LEM) com o apoio das coordenações Sueca, Portuguesa e Grega do LEM, das ONG do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, do Programa de Ação Comunitário a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e do, então, existente Ministério para a Igualdade.

 

V PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO 2014 -2017

V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO, CIDADANIA E NÃO -DISCRIMINAÇÃO 2014 -2017

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