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Ações de Arborização

O novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. O município, através do seu Gabinete Técnico Florestal, disponibiliza apoio técnico no preenchimento dos formulários de pedido de autorização e de comunicação prévia, de projetos de arborização/rearborização e em todos os documentos que instruem o processo (formulário de pedido, modelo do termo de responsabilidade e ficha de projeto simplificado ou projeto de arborização/rearborização, declaração de nomeação de representante).

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