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Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, e legal representante do município nos termos do art. 35º/1, a), da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
TENDO EM CONTA:
1. Que, desde que surgiu, há cerca de 1 mês, o primeiro surto de COVID-19, a que se seguiram outros quer na vila quer em várias aldeias no concelho de Alfândega da Fé, os casos de infeção foram progressivamente aumentando, pelo que a situação epidemiológica no concelho é atualmente grave;
2. Que, por este motivo, o Governo determinou, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 2 de novembro, incluir o nosso concelho numa lista de 121 concelhos com medidas adicionais de restrições, dentro da situação de calamidade declarada para todo o País, tendo posteriormente essa lista aumentado para 191 concelhos com medidas mais restritivas aquando da prorrogação da declaração da situação de calamidade através da Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12 de novembro;
3. Que a alínea b) do nº 8 da Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020 de 2 de novembro refere que “a realização de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS” não são autorizadas;
4. Que as feiras e mercados, são locais onde a transmissão da doença pode ocorrer, dada a concentração de um número considerável de pessoas, oriundas não só do concelho, mas também de diferentes regiões do Pais onde existem surtos muito ativos;
5. Que, por estes factos não estão reunidas condições de segurança para a realização da feira, pelo que DECIDO, depois de ouvida a Autoridade de Saúde Pública e a Comissão Municipal de Proteção Civil, SUSPENDER a realização da feira quinzenal do próximo dia 17 de novembro, como medida preventiva e acautelando a saúde pública.
Esta medida será reavaliada consoante a evolução da pandemia no concelho de Alfândega da Fé.
Alfândega da Fé, 16 de novembro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé
(Engº Eduardo Manuel Dobrões Tavares)
