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Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, e legal representante do município nos termos do art. 35º/1, a), da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
TENDO EM CONTA:
1. Que, desde que surgiu, há cerca de um mês e meio, o primeiro surto de COVID-19 no concelho de Alfândega da Fé, a que se seguiram outros quer na vila quer em várias aldeias, os casos de infeção foram progressivamente aumentando, pelo que a situação epidemiológica no concelho é atualmente muito grave;
2. Que, por este motivo e através da Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12 de novembro, o nosso concelho foi incluído numa lista de 191 concelhos com medidas adicionais de restrições, tendo posteriormente o Governo de Portugal determinado, através do Decreto nº 9/2020 de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que a cada concelho seriam aplicadas medidas restritivas consoante o nível de risco;
3. Que o concelho de Alfândega da Fé se encontra entre os 47 concelhos com Risco Extremo;
4. Que o artº 39º do Decreto nº 9/2020 de 21 de novembro refere que “a realização de feiras e mercados de levante é proibida, salvo em caso de autorização emitida pelo Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS”;
5. Que as feiras e mercados, são locais onde a transmissão da doença pode ocorrer, dada a concentração de um número considerável de pessoas, oriundas não só do concelho, mas também de diferentes regiões do Pais onde existem muito surtos ativos;
6. Que, por estes factos não estão reunidas condições de segurança para a realização da feira, pelo que DECIDO, depois de ouvida a Autoridade de Saúde Pública e a Comissão Municipal de Proteção Civil, SUSPENDER A REALIZAÇÃO DA FEIRA QUINZENAL DO PRÓXIMO DIA 30 DE NOVEMBRO, como medida preventiva e acautelando a saúde pública.
Esta medida será reavaliada consoante a evolução da pandemia no concelho de Alfândega da Fé.
Alfândega da Fé, 26 de novembro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé
(Engº Eduardo Manuel Dobrões Tavares)
