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Os direitos excecionais e temporários dos serviços públicos essenciais em tempos de pandemia terminam no dia 30 de junho de 2021.
As medidas tinham sido implementadas no contexto da pandemia provocado pela COVID-19 para dar resposta temporária às dificuldades enfrentadas pelos consumidores, apoiando-os e garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de eletricidade, gás natural, água, e os serviços de telecomunicações. A partir de 1 de julho caso existam valores em dívida as empresas poderão cortar os serviços, desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.
A DECO está disponível para apoiar os consumidores na negociação de eventuais planos de pagamento, ou outro apoio que seja adequado. Procure este serviço de apoio no Município através do nº279 463 476 ou do e-mail marisa.rodrigues@cm-alfandegadafe.pt
Artigo completo : https://deco.pt/direitos-dos-consumidores/servicos-essenciais-fim-dos-direitos-excecionais-30-de-junho/
