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O QUE É O BUPi?
O balcão Único do Prédio (BUPi) surge com o intuito de conhecer melhor o território português com recurso à georreferenciação. O objetivo é perceber quais são os limites dos terrenos e quem são os seus proprietários, de modo a melhor proteger a propriedade e prevenir incêndios.
O registo é obrigatório e de 2 de novembro de 2017 até 30 de outubro de 2018 é possível registar o seu terreno gratuitamente (apenas prédios rústicos e mistos).
PORQUE DEVE REGISTAR?
Os terrenos não registados podem tornar-se património do Estado, a lei estabelece que os imóveis - como os terrenos e as casas - que não têm um dono conhecido se consideram propriedade do Estado (artigo 1345.º do Código Civil). A forma de manifestar publicamente que um imóvel pertence a alguém é registá-lo na Conservatório do Registo Predial.
PROTEJA O SEU TERRITÓRIO DE FORMA SIMPLES E GRATUITA
REGISTE OS SEUS TERRENOS
Dirija-se à Conservatória do Registo Predial de Alfândega da Fé, acompanhado do Cartão de Cidadão do Titular e de um dos seguintes documentos:
. Escritura de compra e venda
. Escritura de doação
. Decisão do tribunal
. Caderneta Predial (Autoridade Tributária - AT)
. Lei, decreto-lei ou outro documento que ateste a sua titularidade.
PARA MAIS INFORMAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ
SIMONE MARQUES | CARINA FIGUEIREDO 279 468 120
CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ 279 460 030
bupi.alfandegadafe@gmail.com
bupi.gov.pt
