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A Polícia de Segurança Pública (PSP) informa todos os titulares de licença de uso e porte de arma, que estejam em situação irregular, por as terem deixado caducar, que nos termos do n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 50/2019 de 24 de julho, vão poder legalizar a sua situação, sem terem de pagar qualquer coima, desde que se desloquem aos Núcleos de Armas e Explosivos da PSP, nos Comandos Regionais, Metropolitanos e Distritais da PSP ou ainda no Departamento de Armas e Explosivos da PSP em Lisboa, após o dia 22 de setembro e dentro dos 180 dias seguintes.
Nesse sentido, os cidadãos que se encontrem nessas situações, devem fazer-se acompanhar do seu documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respetivos livretes, para poderem dar inicio ao processo. Para ver a totalidade dos documentos necessários, deve ser consultado o SERONLINE em https://seronline.psp.pt, separador de perguntas frequentes (FAQ's).
Pretende a PSP com esta divulgação, que o maior numero de cidadãos possa fazer uso desta prerrogativa legal, na medida em que a PSP contabiliza desde 2006 um número muito significativo de licenças de uso e porte de arma caducadas ou ainda ativas no seu sistema de informação, que ultrapassam as 6.000, correspondendo a um número ainda maior de armas, que estarão em situação ilegal.
Para mais informações, os cidadãos poderão consultar o site da PSP em www.psp.pt, ou enviar as suas dúvidas para o endereço de email do Departamento de Armas e Explosivos (depaex@psp.pt)
A PSP apela a todos os cidadãos que não deixem passar esta oportunidade de se legalizarem sem sofrerem qualquer penalização.
Aos Órgãos de Comunicação Social, para além dos contactos acima referidos, podem dispor do email do Diretor do Departamento de armas e Explosivos, Superintendente Pedro Moura (pnmoura@psp.pt) para qualquer questão ou dúvida.
FONTE: POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Lisboa. Direção Nacional da PSP, 9 de setembro de 2019.
