Consulta Discussão Pública

É intenção do executivo municipal proceder à elaboração de um Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, para dar resposta ao disposto no art. 8º nº 1 da Lei nº 59/2021, de 18 de agosto, nos termos do qual: “no âmbito das suas atribuições, compete aos municípios elaborar e aprovar um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, (…)”. Assim, decorrerá até 30 de agosto de 2023 o período para manifestação de interessados.

Eduardo Manuel Dobrões tavares, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, em conformidade com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 25 de julho de 2023, que se submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento Municipal de Gestão e Utilização da Habitação Social Municipal do Município de Alfândega da Fé. Durante o referido período poderão os interessados consultar, na Divisão Jurídica, Administrativa e Recursos Humanos, nas horas normais de expediente e em https://www.cm-alfandegadafe.pt/ o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Largo D. Dinis, 5350-014, Alfândega da Fé ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt , devendo os interessados colocar como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de sugestões — Projeto de Regulamento Municipal de Gestão e Utilização da Habitação Social Municipal do Município de Alfândega da Fé.”