- Edital da Reunião de Câmara 10/10/2023
- Edital da Reunião de Câmara 19/12/2023
- Edital da Reunião de Câmara 21/09/2023
- Edital da Reunião de Câmara 28/11/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 08/08/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 09/05/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 10/01/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 12/04/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 12/09/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 13/06/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 13/07/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 14/03/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 15/11/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 22/08/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 24/01/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 24/05/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 25/07/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 26/04/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 28/02/2023
- Edital da Reunião de Câmara de 28/03/2023
Consulte aqui o Regimento da Câmara Municipal e o Regulamento de Transmissão das Reuniões de Câmara.
Descarregue aqui o requerimento de Inscrição e Consentimento Informado para Intervenção do Público.