Proibição do corte dos serviços públicos essenciais prolongada até 31 de março de 2022

Foi prorrogada a medida excecional que pretende apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, face às dificuldades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.

Esta medida abrange apenas aqueles consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença COVID-19.

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