Consulta Discussão Pública

Encontra-se em Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República (16/08/2021), nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento Municipal de Teleassistência a Idosos do Município de Alfândega da Fé. Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Gabinete Jurídico, nas horas normais de expediente ou aqui no site o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Largo D. Dinis, 5350-014, Alfândega da Fé ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt , devendo os interessados colocar como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de sugestões — Projeto de Regulamento Municipal de Teleassistência a Idosos do Município de Alfândega da Fé”.