Consulta Discussão Pública

Encontra-se em discussão pública até ao próximo dia 13 de dezembro de 2022, o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Alfândega da Fé. O Plano encontra -se à disposição do público para consulta, no Gabinete Municipal de Proteção Civil, sito no Largo D.Dinis, 5350-014 ALFÂNDEGA DA FÉ todos os dias úteis, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 e no sítio da Internet do Município. As propostas, observações ou sugestões deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, por via postal ou através do endereço eletrónico (gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt) dentro daquele prazo.

Informa-se que se encontra a decorrer na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) o processo de Licenciamento Único de Ambiente do projeto Barragem de Gebelim e caminho de acesso ao coroamento” – AIA 3430, sujeito ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, do qual faz parte o procedimento de Consulta Pública. Durante a consulta pública, que decorre pelo período de 30 dias úteis, de 25 de fevereiro a 7 de abril de 2022, a documentação encontra-se disponível em: https://participa.pt/pt/consulta/barragem-de-gebelim-e-caminho-de-acesso-ao-coroamento No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o portal http://participa.pt . INFORMAÇÃO:A Barragem de Gebelim localizar-se-á na União das Freguesias de Gebelim e Soeima, concelho de Alfândega da Fé, distrito de Bragança, NUT III Terras de Trás-os-Montes. Toda a albufeira (área inundada) resultante da sua construção desenvolver-se-á na freguesia de Gebelim. A construção da barragem está prevista para a linha de água com o mesmo nome – ribeira de Gebelim – a qual tem a particularidade de escoar ao longo de aproximadamente 7 km, de poente para nascente, sendo um afluente da margem direita da ribeira de Valpereiro, cujas cotas se situam entre os cerca de 1070 m, nas cabeceiras e próximo dos 600 m, no local de implantação da barragem. A construção da Barragem de Gebelim integra-se no projeto do Aproveitamento Hidroagrícola de Vilar Chão / Parada. Este regadio de Vilar Chão / Parada irá integrar-se parcialmente num outro regadio existente – o Aproveitamento Hidroagrícola da Camba – atualmente em exploração.

Encontra-se em Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República (06/05/2021), nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção de Pecuária do Município de Alfândega da Fé. Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Gabinete Jurídico, nas horas normais de expediente ou aqui no site o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Largo D. Dinis, 5350-014, Alfândega da Fé ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt , devendo os interessados colocar como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de sugestões — Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção de Pecuária do Município de Alfândega da Fé”.

Encontra-se em Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República (16/08/2021), nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento Municipal de Teleassistência a Idosos do Município de Alfândega da Fé. Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Gabinete Jurídico, nas horas normais de expediente ou aqui no site o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Largo D. Dinis, 5350-014, Alfândega da Fé ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt , devendo os interessados colocar como “Assunto” o seguinte texto: “Apresentação de sugestões — Projeto de Regulamento Municipal de Teleassistência a Idosos do Município de Alfândega da Fé”.