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Em funcionamento desde 2010, a Comissão Municipal de Trânsito é um órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões de trânsito no concelho. Esta Comissão tem como função encontrar as soluções mais adequadas para superar estrangulamentos e constrangimentos rodoviários, com vista ao ordenamento do trânsito.
Sendo assim, as suas principais competências são:
- Diagnosticar e procurar soluções para os diversos problemas que se prendem com o trânsito no concelho;
- Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
- Apreciar pedidos de sinalização, pedidos de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
- Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito;
- Dar parecer sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
- Dar parecer sobre a atribuição de parques privativos;
- Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
- Propor marcação dos parques de estacionamento.
A Comissão Municipal de Trânsito de Alfândega da Fé foi formalmente instituída em 28 de janeiro de 2010, sendo que é constituída por:
- Câmara Municipal de Alfândega da Fé:
- Gabinete de Proteção Civil Municipal;
- Divisão de Obras Municipais;
- Gestão Regional de Bragança da I.P-Infraestruturas de Portugal S.A;
- Junta de Freguesia de Alfândega da Fé;
- Bombeiros Voluntários de Alfândega da Fé;
- Guarda Nacional Republicana;
- Centro de Saúde de Alfândega da Fé;
- Associação Industrial e Comercial de Alfândega da Fé;
- Escolas de Condução do Concelho.
Regulamento Municipal de Trânsito
