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A gestão de resíduos do Município de Alfândega da Fé é da responsabilidade da Resíduos do Nordeste, EIM. O Sistema é constituído pelas seguintes infraestruturas: Parque Ambiental do Nordeste Transmontano, que inclui 1 Aterro Sanitário, 1 Central de Valorização Energética de Biogás, 1 Estação de Tratamento de Águas Lixiviantes do Aterro Sanitário e 1 Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico; 4 Estações de Transferência (Bragança, Torre de Moncorvo, Vimioso e Vinhais); 1 Parque Multimateriais; 14 Ecocentros (um dos quais em Alfândega da Fé) ; 616 Ecopontos (36 em Alfândega da Fé).
O Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (RGGR), prevê, no art.º 15, a elaboração de planos específicos de gestão de resíduos e, no art.º16º, a elaboração de planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação (PAPERSU). O PAPERSU é um documento orientador das necessidades e ações previstas até ao ano 2020. Tem como objetivo o cumprimento das metas definidas para o Sistema Resíduos do Nordeste, em matéria de gestão de resíduos urbanos.
Consulte aqui:PAPERSU
