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O nº 1 do artigo 65.º da Constituição da Republica Portuguesa, determina que” Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
Habitação Social
Integradas nas medidas de política social, a Habitação Social, constitui-se como uma resposta estrutural destinada a uma franja da população com menores recursos económicos, permitindo-lhes o acesso a uma habitação que reúna as condições necessárias ao seu desenvolvimento e melhor qualidade de vida.
Estratégia Local de habitação | Programa 1º Direito
O programa 1ºDireito pretende, "mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação digna a pessoas que vivem em situações habitacionais degradadas e que não dispõem de capacidade financeira para melhorar a sua situação.
Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação no respetivo concelho e também "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do ‘1.º Direito’ que lhe sejam submetidos".
Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação no respetivo concelho e também "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do ‘1.º Direito’ que lhe sejam submetidos".
Como se Candidatar
As famílias apresentam os pedidos de apoio habitacional junto da equipe de acção social do município.
As famílias apresentam os pedidos de apoio habitacional junto da equipe de acção social do município.
Como pode saber mais sobre o Programa 1º direito?
Consulte: www.portaldahabitacao.pt
Consulte: www.portaldahabitacao.pt
ou
Contacte o Município de Alfândega da Fé - Telefone: 279 463 476 (equipe de acão social)
E-mail: gabinetepresidencia.cmaf@gmail.com
E-mail: gabinetepresidencia.cmaf@gmail.com
Documentos da Estratégia Local de Habitação:
