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Transporte, entrada em território nacional e obtenção do estatuto de proteção temporária em Portugal de cidadãos de nacionalidade ucraniana
Para melhor articulação do transporte, entrada em território nacional e obtenção do estatuto de proteção temporária em Portugal de cidadãos de nacionalidade Ucraniana, informa-se que deverá ser preenchido o seguinte formulário:
PORTUGUÊS: https://docs.google.com/forms/d/1SjdowXgeKE0CjRPXKmG3akV20iqRX1XvntmM08BOh50/edit?ts=6222058b
INGLÊS: https://docs.google.com/forms/d/1AZrd_IIuZRIwmnO8wqBNWi1w6f2Crbpy-vTdgSIgUkA/edit?ts=6222057e
UCRANIANO: https://docs.google.com/forms/d/18k943p-PWVh7eR0kAp-y7HDQiK92rajMxcIDRLQMe74/edit?ts=62220572
Estas informações permitirão a chegada de pessoas de forma regular e organizada, bem como garantir o acolhimento à chegada de acordo com as necessidades identificadas.
Linha de Apoio a Crianças da Ucrânia - 300 511 490
Formulário para registo e protecção de crianças deslocadas sem acompanhante:
https://portugalforukraine.gov.pt/registo-e-protecao-de-criancas-deslocadas-da-ucrania/
Formulário para acolhimento temporário, cujos dados passam pela pessoa referenciada no respetivo link, sendo posteriormente partilhados com a segurança social:
Agregado familiar ucraniano
https://docs.google.com/forms/d/1Xtk4Cwyi_szaO6qBEH3CKv0mhcPsbdIqB2C3qv3aaNY/edit
Acolhimento familiar voluntário
https://docs.google.com/forms/d/1V9Q4wSScoIgpbTd7mrA6ABAxRoiyMb4dL2hWtz9uDl4/edit
Habitação - Arrendamento
https://docs.google.com/forms/d/1peahwUl8ZO_XO7dMw7y3o6I9P_hLy2dWtb9D-YPI8jQ/edit
Programa Porta de Entrada - Acolhimento
O Município de Alfândega da Fé vai ajudar a comunidade local na adesão ao Programa “Porta de Entrada: Programa de Apoio ao Alojamento Urgente Regime excecional_Ucrânia”, para o acolhimento temporário de refugiados da guerra da Ucrânia. Para este efeito, o Governo disponibiliza apoio financeiro para alojamento, concretizado através da concessão de uma comparticipação destinada a suportar os encargos relativos a alojamento em empreendimentos turísticos ou arrendamento de uma habitação.
O “Porta de Entrada” é um programa do Governo que permite disponibilizar uma habitação a pessoas que ficaram sem casa, de forma temporária ou definitiva, ou estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional, nomeadamente movimentos migratórios.
Este regime excecional de apoio destina-se a pessoas deslocadas da Ucrânia a quem tenha sido concedida proteção temporária ao abrigo da Resolução de Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, independentemente da condição financeira.
Os proprietários de alojamentos turísticos ou habitações para arrendamento podem contactar o Centro Local de Apoio ao Migrante (serviços de ação social da autarquia) para obter mais informações e efetuar a sua inscrição para acolhimento.
A autarquia informa também que os munícipes que pretendam acolher refugiados Ucrânianos de forma voluntária nos seus domicílios e dentro das suas possibilidades, devem informar a autarquia que, dessa forma fará uma melhor gestão de todos os recursos disponíveis e a articulação com as restantes entidades que estão a prestar apoio neste âmbito.
Mais informações sobre o Programa Porta de Entrada aqui.
Perguntas Frequentes: Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Contactos:
CLAIM – Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes
Edifício Ação Social – Praça do Município n.20
5350-017 Alfândega da Fé
279 463 476
dese@cm-alfandegadafe.pt
Apoio à contratação e integração de refugiados Ucranianos no mercado de trabalho
Portugal for Ukraine é uma iniciativa do Governo da República Portuguesa para apoiar os cidadãos da Ucrânia que pretendem, por razões de conflito armado e humanitárias, residir em Portugal. Nestas situações de calamidade, também o município de Alfândega da Fé se mobiliza para apoiar estes cidadãos, que sejam acolhidos no nosso concelho, quer seja de forma temporária ou permanente.
Em parceria com as diferentes entidades publicas, nomeadamente, com o Instituto de Emprego e Formação profissional, também o Município de Alfândega da Fé apela às empresas locais que tenham interesse e disponibilidade para contratar estes cidadãos, que o podem fazer , através do preenchimento de um formulário específico integrado no portal do IEFP, em https://www.iefp.pt/portugal-for-ukraine e https://formularios.iefp.pt/index.php/983354?lang=pt
Caso se identifiquem cidadãos ucranianos que possam satisfazer a intenção de contratação das empresas, estas ofertas de emprego podem ser elegíveis para atribuição de apoios por parte do IEFP, através das seguintes medidas:
- Medida Compromisso Emprego Sustentável
Considerando que a integração social e profissional destes cidadãos passa, em grande medida pela aprendizagem da língua portuguesa, importa destacar o papel do IEFP na organização e realização de cursos de Português Língua de Acolhimento.
O município disponibiliza apoio técnico, para o preenchimento do formulário e/ou esclarecimento de dúvidas, através do Gabinete de Inserção Profissional( Serviço de Ação Social-Edifício da Antiga Camara Municipal) ou Email- gip@cm-alfandegadafe.pt ou Telf. 279463476
Inclusão financeira da população ucraniana refugiada em Portugal
O Banco de Portugal disponibiliza informação sobre a conta de serviços mínimos bancários (SMB) para promoção da inclusão financeira da população ucraniana refugiada em Portugal:
CARACTERÍSTICAS DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS
A conta de serviços mínimos bancários (SMB) é uma conta de depósito à ordem que tem associado um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, que os cidadãos têm direito a adquirir a um custo reduzido. O valor anual máximo da comissão de manutenção cobrada pela conta de SMB é de 1% do Indexante de Apoios Sociais (4,43 euros, de acordo com o IAS de 2022).
Estes serviços, abrangidos pelo custo anual máximo de 4,43 euros, incluem a abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de SMB –, a disponibilização do respetivo cartão de débito e o acesso ao homebanking, bem como a possibilidade de realizar levantamentos ao balcão, débitos diretos, transferências intrabancárias nacionais e 24 transferências para outros bancos, através do homebanking. A conta de SMB inclui também a possibilidade de realização de cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros (por ex. MBWay).
O acesso à conta de SMB tem de ser necessariamente solicitado pelo cliente. As instituições só podem recusar o acesso à conta de SMB se o cliente tiver outras contas de depósito à ordem.
A conta de SMB é obrigatoriamente disponibilizada por todas as instituições autorizadas a receber depósitos e que comercializam os serviços incluídos nos SMB. Apenas os bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo autorizadas pelo Banco de Portugal podem receber depósitos do público.
Para mais informação sobre a conta de SMB pode consultar o Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal: https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/o-que-sao
COMUNICADO DO BANCO DE PORTUGAL SOBRE A ABERTURA DE CONTA À ORDEM POR CIDADÃOS UCRANIANOS DESLOCADOS: através do comunicado disponível AQUI, o Banco de Portugal esclarece que os bancos devem promover o acesso dos cidadãos ucranianos à conta de serviços mínimos bancários e que podem adotar medidas simplificadas de identificação e diligência na abertura de contas de depósito à ordem, destacando-se o referido nos últimos parágrafos do mesmo.
FOLHETO SOBRE A CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS EM LÍNGUA UCRANIANA
Direitos dos Trabalhadores Estrangeiros (Informação ACT)
